Xll Congresso da ANAPAR

Nos dias 28 e 29/04/2011, aconteceu na cidade de fortaleza o Xll Congresso da ANAPAR. O evento contou com a presença de participantes de todos os estados do Brasil e de autoridades governamentais. Teve como tema central o “caráter previdenciário dos planos de previdência”. A programação foi muito boa, com palestras sobre conjuntura, caráter previdenciário da previdência complementar e contrato previdenciário. Com relação a este tema, me chamou a atenção, a palestra realizada pelo advogado Ricardo Só de Castro. Ele alertou as fragilidades jurídicas dos contratos previdenciários, respaldadas no Art. 17 da lei 109/2001, que estão em total conflito com o Código Civil de 2002.

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Eu e o conselheiro Rogério Ubine participamos do congresso, e vamos incluir este tema nas prestações de contas dos nossos mandatos, para que os trabalhadores ecetistas fiquem inteirados das fragilidades provocadas pelo dito artigo. Preocupados com a situação vivida pelos participantes de Fundos de Pensão, os congressistas aprovaram a Carta Fortaleza que conclama toda a sociedade a lutar pela recuperação do caráter previdenciário dos planos de previdência. Veja abaixo a carta na íntegra.
Carta Fortaleza

Os participantes de fundos de pensão brasileiros, reunidos em seu XII Congresso Anual, conclamam toda a sociedade a lutar pela recuperação do caráter previdenciário dos planos de previdência.

A seguridade social é uma experiência secular da humanidade, que se organizou para dar proteção e segurança aos cidadãos diante dos infortúnios da vida e da incapacidade para o trabalho e para garantir aos mais idosos o esperado e merecido descanso depois de anos de trabalho produtivo.

Nos últimos anos o Brasil tem sido um dos poucos países do mundo a ampliar a cobertura previdenciária pública para sua população. Programas de transferência de renda, de recuperação do salário mínimo, de formalização das relações de trabalho e de ampliação do atendimento da saúde pública vêm oferecendo maior amparo aos trabalhadores, apesar de ainda haver uma longa estrada a se percorrer para atingir a assistência mínima necessária.

A previdência complementar, infelizmente, tem seguido o caminho inverso. De um lado, o número de participantes e de planos de previdência fechados permanece estacionado. De outro, florescem planos e produtos que não passam de aplicações financeiras, oferecendo baixa proteção aos trabalhadores em troca de uma grande lucratividade ao sistema financeiro que os administra.

A cobertura dos riscos inerentes à atividade laborativa tem sido abandonada, assim como a solidariedade inerente a todo sistema de proteção social.

Em vez de oferecer aos seus empregados um desligamento tranqüilo, em reconhecimento pelos anos seguidos de dedicação, as empresas preferem romper a capa de proteção representada pela previdência complementar. A política positiva de recursos humanos dos fundos de pensão é trocada pelo desamparo. Quando oferecem planos complementares aos seus trabalhadores, as empresas o fazem através de produtos financeiros de baixo nível de contribuição, que não contemplam nenhum compromisso com a fase pós-laboral. Poucas contribuem para bons planos de previdência.

Cumpre a nós, participantes de fundos de pensão, alertar a sociedade brasileira sobre esta realidade e trabalhar para que o sistema de previdência complementar volte a crescer, garantindo o adequado compromisso das empresas com seus servidores. Os trabalhadores precisam disto e a economia brasileira também. A exponencial poupança acumulada pelos fundos ainda é a principal fonte de recursos para o desenvolvimento.

Queremos planos mutualistas, que garantam aos aposentados um nível de renda o mais próximo possível daquele de sua idade ativa. Queremos planos que cubram riscos inerentes ao trabalho e às enfermidades. Que sejam vitalícios e permitam aos aposentados compartilhar a cobertura de expectativas de vida crescentes.

Reivindicamos que estes conceitos orientem o Congresso Nacional ao criar a previdência complementar dos servidores públicos.

Para recuperar o círculo virtuoso de crescimento da previdência complementar patrocinada precisamos do apoio, cooperação e atuação conjunta de todos os segmentos da sociedade brasileira – participantes; sindicatos, associações e entidades de classe; fundos de pensão e suas entidades associativas; empresas patrocinadoras e entidades empresariais; Congresso Nacional, partidos políticos, Governo e órgãos públicos. E, principalmente, dos órgãos reguladores e fiscalizadores. Que todos trabalhem conjuntamente para criar políticas públicas e privadas de incentivo à criação de novos planos.

Pleiteamos, finalmente, que a atividade normativa, de supervisão e controle dos órgãos reguladores e fiscalizadores seja pautada pela manutenção dos planos solidários, pelo cumprimento dos contratos previdenciários e pela proteção aos direitos e interesses dos participantes e assistidos.

Fortaleza, 29 de abril de 2011.

OS CONGRESSISTAS