segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Desaposentação: Maioria nos TRFs é contra

Tema mais polêmico na pauta previdenciária dos tribunais nos últimos anos, a desaposentação divide a jurisprudência. A possibilidade de, após a aposentadoria, se continuar trabalhando e usar este último período em um novo cálculo do benefício já virou discussão no Supremo Tribunal Federal, que em dezembro reconheceu a repercussão geral do assunto. Antes, o Superior Tribunal de Justiça já havia admitido a hipótese. Nos tribunais regionais federais do país, as decisões vão para direções diferentes.
Apuração feita pelo Anuário da Justiça Federal — que será lançado na próxima quarta-feira (29/2) no STJ, em Brasília — com desembargadores de todas as cortes de segundo grau mostra que a maioria é contra a flexibilização da lei, e não admite o recálculo. No máximo, aceitam a ideia se o beneficiário devolver os valores que recebeu depois de se aposentar.
É o que pensam, por exemplo, quase todos os integrantes da 3ª Seção do TRF-3, responsável por julgar recursos sobre benefícios previdenciários de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O desembargador Newton De Lucca, atual presidente do tribunal e ex-membro da 3ª Seção, lembra que a Lei 8.213/1991 veda a renúncia ao benefício para requerimento de outro mais vantajoso, com aproveitamento do tempo de contribuição já computado. Da mesma forma pensa a desembargadora Leide Polo.
Para Nelson Bernardes, a concessão de aposentadoria é um "ato jurídico perfeito". Marianina Galante e Vera Jucovsky reconhecem que o STJ já decidiu em sentido contrário, mas mantêm sua posição. "Seria uma forma de locupletamento ilícito", afirma Vera."Esperamos que o Supremo Tribunal Federal resolva a situação", diz Marianina.
No entendimento da desembargadora Marisa Santos, aposentar-se é uma escolha permanente. "O sistema é solidário, não se contribui só para se ter direito de receber", explica. É o que pensa também Daldice Santana. "A contribuição ao INSS obedece ao princípio da solidariedade, ninguém contribui apenas para si mesmo, mas para o sistema", completa. Lucia Ursaia vem reiteradamente decidindo no mesmo sentido.
Segundo os juízes convocados Carlos Francisco e Rubens Calixto, os pedidos são aceitos se o beneficiário se propuser a devolver o que recebeu da Previdência depois de se aposentar, "seja pelo desconto de até 30% do valor do benefício mensal ou do valor que foi acrescido, dos dois o menor", diz Carlos Francisco. Segundo o juiz, o cálculo é feito de forma que a devolução não diminua o valor mensal já recebido pelo segurado, nem obrigue o INSS a pagar mais do que já pagava, até que a diferença zere. Daldice Santana e Baptista Pereira também admitem nessa hipótese.
Para a desembargadora Therezinha Cazerta, a lei não permite a desaposentação nem mesmo com devolução do que já foi recebido. "Mas se se aprovar a possibilidade, a restituição é inexorável", defende. Sérgio do Nascimento concorda com a exigência, mas desde que a devolução não alcance ganhos referentes ao que exceder o direito garantido com 35 anos de contribuição.
Apenas o desembargador Walter do Amaral pensa diferente. Ele entende que o pedido é cabível e que, para ser deferido, não é necessária a devolução do que já foi recebido. "Quando o aposentado volta a trabalhar, também volta a contribuir", diz.
Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região firmou jurisprudência a favor da desaposentação. Para a desembargadora Liliane Roriz, o pedido segue o que prevê a Constituição. "Não se trata de dupla contagem do tempo de serviço, mas sim de desconstituição de um ato administartivo eficaz, desobrigando a administração de continuar a pagá-lo, e a constituição de um novo ato administrativo eficaz", afirma.
Na opinião do desembargador Messod Azulay Neto, a contradição nas decisões acontece devido às diferentes escolhas feitas por dois colegiados que têm, por vocação, alinhar a jurisprudência: o Superior Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais, que julgam recursos dos Juizados Especiais. "O STJ pacificou de uma forma e, por incrível que pareça, as Tumas Recursais pacificaram de outra", diz.
No TRF-1, a desembargadora Mônica Sifuentes afirma que a desaposentação é possível "desde que haja renúncia à aposentadoria anterior". Já para o desembargador Kássio Marques, benefícios previdenciários têm caráter alimentar e, por isso, não podem ser exigidos de volta.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o desembargador Rogério Fialho, vice-presidente da corte, entende que a desaposentação é um risco para todo o sistema atuarial do INSS. "Essa sistemática encontra vedação no texto da lei", diz.
As entrevistas foram feitas entre agosto e novembro de 2011. Os desembargadores receberam a ConJur em seus gabinetes para conceder entrevista para o Anuário da Justiça Federal 2012, publicação de 250 páginas que mostra o perfil de cada um dos 138 julgadores ativos nos cinco TRFs. A revista também traz uma seleção das decisões mais importantes de 2011 e detalha o funcionamento de cada colegiado e também da primeira instância.
O perfil de cada desembargador e juiz convocado inclui o entendimento do magistrado sobre as questões mais polêmicas debatidas no Judiciário e que ainda não tiveram solução final. Dentre as questões respondidas, três, em média, foram publicadas em cada perfil no Anuário. (Alessandro Cristo - Consultor Jurídico)

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Alvo da cobiça em todo o planeta

A atuação dos fundos de pensão brasileiros mudou nos últimos anos. Com a tendência de redução do juro e o desempenho fraco da bolsa de valores após a crise de 2008, as entidades, até há poucos anos concentradas em títulos públicos, passaram a buscar opções mais rentáveis para garantir o pagamento de planos de aposentadoria. 
A formação de consórcios para participar de obras públicas estão entre as alternativas. Nos últimos oito anos, as aplicações em fundos de renda fixa caíram de 46,6% para 40,5%, de acordo com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). 
Por outro lado, cresceram os investimentos em fundos que incluem participações em empresas, de 10,1% para 15%, e financiamento de obras estruturais, de praticamente zero para 2,4%. Só o aporte em Guarulhos, por sinal, foi superior ao total investido pelos 264 principais fundos de pensão do país em obras de infraestrutura até então – R$ 13 bilhões. 
– Os fundos têm procurado opções rentáveis, com retorno de longo prazo. Os com maior poder de investimento têm investido na iniciativa privada e em obras de infraestrutura – afirma o gaúcho José de Souza Mendonça, presidente da Abrapp. 
No total, os fundos brasileiros têm patrimônio de R$ 547 bilhões e 2,1 milhões de participantes ativos (que contribuem). Para Mendonça, é um capital importante para financiar empresas e obras no país. O caminho trilhado pelos fundos brasileiros passa a se assemelhar ao de mercados mais maduros. 
Em países desenvolvidos, grandes fundos de pensão respondem por parte dos recursos que irrigam bolsas de valores ou financiam títulos públicos. Seus recursos são cobiçados por governos e corretoras. 
No Japão, por exemplo, os fundos de funcionários públicos chegam a US$ 1,4 trilhão, informa a a publicação americana Pensions & Investments. Na Noruega, alcançam US$ 550 bilhões. O total de ativos dos 300 maiores fundos de pensão do mundo passou de US$ 11,3 trilhões em 2010 para US$ 12,5 trilhões no ano passado.  (ERIK FARINA - Zero Hora-12.02)

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Funpresp: votação fica para depois do carnaval

Projeto de criação do fundo esbarra na insatisfação do presidente da Câmara e dos líderes da base aliada do governo 
A combinação de dois problemas políticos sepultou as chances de votação do projeto que cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp) na Câmara antes do carnaval. Além da queda de braço do presidente da Casa, Marco Maia (PT-SP), com o Planalto por cargos no governo, há uma insatisfação generalizada dos líderes da base com o volume e o ritmo de liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Em reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ontem pela manhã, os líderes reclamaram que o acordo fechado no ano passado não foi cumprido. E receberam a informação de que alguns ministérios desviaram recursos reservados às emendas para outros fins. 
Os ministérios do Turismo, do Esporte, das Cidades e da Integração Nacional receberam da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) uma lista com as demandas dos aliados para o empenho (contratação) das emendas e a orientação para atendê-los, mas teriam ignorado esse comando, comprometendo os recursos com outras despesas. 
O descumprimento do acordo deixou os líderes sem condições de garantir a fidelidade de suas bancadas na votação do Funpresp. A ministra prometeu apresentar uma solução para o problema na próxima semana. 
- Houve um desvio de recursos (nos ministérios). O compromisso conosco era empenhar R$ 76 milhões, mas foram só R$ 21 milhões. Estão tentando solucionar, mas há um risco de contaminar a votação (do fundo) - disse o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO). 
A crise em torno da votação do Funpresp ficou explícita na quarta-feira, quando Maia, ignorando orientação do Planalto, encerrou a sessão na Câmara abruptamente, surpreendendo até mesmo líderes governistas. Ontem, ele tentou justificar sua postura. Negou qualquer crise com o governo e rebateu rumores de que a decisão tenha sido motivada por seu descontentamento com mudanças feitas na diretoria do Banco do Brasil, que teriam atingido um de seus afilhados: 
- Vocês sabem que eu tenho conduzido a Câmara da forma mais aberta e democrática possível. Escuto os líderes, procuro compor todas as votações. Mas não me submeto às pressões, nem do governo nem da oposição. A definição da pauta e a forma como é conduzida a sessão são decisões do presidente da Câmara, que eu tomo de acordo com as minhas convicções e com o que acho importante. (...) Não sou obrigado a acatar em todos os momentos o governo . 
A atitude de Maia deixou a presidente Dilma Rousseff muito irritada. Especialmente com a informação de que ele fechara um acordo com os líderes da oposição para votar o Funpresp só depois do carnaval. 
- Não era prudente levarmos à votação, no primeiro dia de trabalho da Câmara, até 3h ou 4h da manhã - disse Maia.  (Regina Alvarez - O Globo)