Leiam na íntegra, a Nota à população, que a Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal elaborou, e que está trabalhando com ela no Congresso Nacional (com o timbre da FENTECT é claro).
Leia Mais...NOTA À POPULAÇÃO
Tramita no Congresso Nacional, um projeto de lei de número 3677/2008, de autoria do Dep. Régis de Oliveira, do PSC/SP, com o objetivo de modificar a lei 6538/78, que regulamenta o Monopólio Postal. Com o financiamento e apoio do Banco Mundial, e de multinacionais como a Fedex, DHL (entre outras), políticos e representantes de empresas nacionais tentam acabar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é parte do patrimônio brasileiro e, que serve como exemplo de empresa pública. Há muito tempo, vem sendo implementada uma política de destruição da Empresa brasileira de Correios e Telégrafos, e que graças a organização dos trabalhadores e suas mobilizações, o processo de quebra de monopólio e sua consequente privatização não tem se concretizado. Em 2003, a ABRAED (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, alegando que é inconstitucional o serviço postal brasileiro ser feito somente pelos Correios, através de um instrumento jurídico chamado de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF de nº 46. Como até agora temos tido uma votação favorável a manutenção do Monopólio Postal, àqueles que querem a todo custo, privatizar os Correios, buscam alternativas para satisfazerem as suas ganâncias em busca de lucros. É nesse sentido que aparece o projeto 3677/2008, do Dep. Régis de Oliveira, que visa permitir que o serviço postal brasileiro seja dominado por multinacionais.
Na atualidade a nossa luta é por contratações para continuarmos com a qualidade reconhecida por todos na prestação dos serviços postais. É importante informar que o setor postal movimenta no mundo aproximadamente 496 bilhões de correspondências e 5 bilhões de encomendas. Isto gera uma renda de mais ou menos US$ 200 bilhões (duzentos bilhões de dólares) no mundo todo, e com uma previsão de crescimento estimado em 5%.
No Brasil os CORREIOS gera uma receita de mais de R$ 11 bilhões (onze bilhões de reais). O interesse dos que apostam no tal projeto, levam em consideração esses números, esquecendo que a abrangência do serviço é nacional, atendendo mais de 40 milhões de domicílios, e com a presença em todos os municípios do país.
Com a quebra de monopólio, a universalização dos serviços postais e, as ações de cunho sociais, que a ECT tem realizado ao longo de sua existência serão inviabilizadas, pois, o projeto compromete cerca de mais de 50% da sua receita. A ECT tem exercido uma função social, fazendo ligação entre as pessoas e com a eficiência de seus funcionários entrega as correspondências nos lugares mais longínquos do nosso país. Com certeza a iniciativa privada não terá esse compromisso, pois vão querer atuar nos grandes centros, que dão lucro. Nesse sentido, convocamos você a se juntar a nós trabalhadores dos Correios, para impedir mais esse golpe, e assim garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos continue pública e com a qualidade que a população merece.
A Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal/FENTECT
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