Leiam na íntegra, a Carta ao deputado, que a Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal elaborou, e que está trabalhando com ela no Congresso Nacional (com o timbre da FENTECT é claro).
Leia Mais...Carta ao Deputado (a)
Vimos por meio desta, esclarecer e solicitar o apoio pela rejeição ao PL 3677/2008, que tramita nesta casa, e que foi despachado para as seguintes Comissões: De Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio e Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto que é de autoria do Dep. Régis de Oliveira, do PSC/SP, tem o objetivo de modificar a lei 6538/78 que regulamenta o Monopólio Postal, de forma que outras empresas possam explorar os serviços de Correios.
Em primeiro lugar temos que ressaltar que a Constituição preconiza que:
“Art. 61 (...)
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios;” (grifo nosso)
Percebe-se, assim, que a competência legislativa em matéria postal, por se tratar de serviço de natureza pública, cabe privativamente ao presidente da república, o que significa dizer que pertence unicamente ao poder executivo a prerrogativa de sua propositura.
Em segundo lugar, há de se levar em consideração o aspecto social que é desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que atua em 5296 municípios do país, e sempre na tentativa de universalizar os serviços para melhor atender a população. Podemos ver que o projeto sendo aprovado inviabilizará a EBCT de continuar atuando dessa forma, pois a receita da mesma seria comprometida em torno de 50% (cinquenta por cento), causando demissões aos trabalhadores, o que provocaria um apagão postal para a maioria da população.
Acreditamos que Vossa Senhoria tem compromisso com a sociedade brasileira, e que sabendo do prejuízo que ela terá no caso desse projeto vir a ser aprovado passa a se solidarizar com a nossa luta, o que iremos divulgar para todos os brasileiros.
Finalizando, agradecemos o apoio, certos de que haveremos de construir uma Empresa brasileira de Correios e Telégrafos que atenda a nação de forma adequada.
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