Existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que alteram o modelo de gestão das entidades de previdência. A ANAPAR acompanha o seu andamento, sugere alternativas, faz propostas e reivindica alterações.
Neste boletim trazemos informações a respeito de três destes projetos. O ano legislativo começará em fevereiro, mas desde já os participantes precisam acompanhar projetos importantes, manifestar seu apoio ou rejeição a cada um dos projetos. Ao longo do ano, voltaremos com novas informações, organizaremos apoio aos que atendem aos interesses dos participantes ou protestos contra aqueles que ameacem seus direitos.
Leia Mais...PLP 588/2010 (Dep. Ricardo Berzoini) – Apresentado em julho de 2010 pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), altera o artigo 13 da Lei Complementar 108, propondo que alterações em estatutos de entidades de previdência e regulamentos de planos precisem de aprovação da maioria dos membros do Conselho Deliberativo e que este Conselho tenha a competência de aprovar planos de custeio e os critérios para retirada de patrocínio.
O projeto tem o apoio da ANAPAR, pois oferece alternativa ao fim do voto de minerva (veja PLC 140) e impede que os patrocinadores alterem estatutos e regulamentos se os conselheiros eleitos pelos participantes forem contrários.
PLS 77/2009 (Senador Aloísio Mercadante) – Apresentado em 2009, pelo Senador Aloísio Mercadante (PT-SP), cujo mandato se encerrou em 2010, este projeto tinha pontos positivos e negativos. Entre os positivos, propunha estabilidade no emprego para dirigentes e exigia que os mesmos fossem participantes do plano de benefícios. Entre os negativos, acabava com a eleição de membros do Conselho Fiscal pelos participantes.
O projeto foi arquivado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O arquivamento põe fim à polêmica que envolvia alguns dos artigos do projeto.
A ANAPAR fez várias reuniões com o Senador e seus assessores, propondo mudanças para aproximar o projeto das demandas dos participantes. Uma das alternativas sugeridas era mesmo o arquivamento.
PLP 140/2007 (Dep. Eudes Xavier) – Apresentado pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), extingue o voto de qualidade nos conselhos deliberativo e fiscal das entidades patrocinadas por empresas públicas. Foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família e tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas ainda não foi votado no plenário desta Comissão. A ANAPAR apóia este projeto.
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